Novo SIADAP na administração local é para aplicação em 2010

A aplicação das novas regras de avaliação à administração regional e local bem como às carreiras especiais só vai acontecer a partir de 2009. Embora o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho da administração pública (SIADAP) se aplique a toda a administração pública - com excepção das entidades públicas empresariais -, a proposta de lei, que está a ser negociada com os sindicatos, prevê a possibilidade de adaptações deste modelo à administração regional e local bem como a determinadas carreiras que tenham particularidades que o justifique. Para estes casos, o Governo fixou prazos-limite para entrada em vigor distintos. Quando já exista um sistema de avaliação específico, como é o caso da administração local, a aplicação do novo SIADAP, através de regulamentação específica, só tem de ser revista até ao final de 2009, entrando em vigor no ano seguinte. Quanto às carreiras onde não existe qualquer sistema de avaliação - como é o caso dos médicos -, o prazo é mais curto, devendo as adaptação do SIADAP entrar em vigor em 2008. A proposta de lei adianta que estas adaptações têm de respeitar os eixos centrais do novo modelo, cumprindo os "princípios, objectivos e componentes do SIADAP"; seguindo a lógica da "avaliação do desempenho baseada na confrontação entre objectivos fixados e resultados obtidos; entre competências demonstradas e a desenvolver; e ainda garantindo a diferenciação de desempenhos, através dos níveis mínimos de avaliação [quotas]".

Atraso na regulamentação

Desde 2004 - quando foi criado o primeiro SIADAP ainda em vigor - que a implementação das novas regras de avaliação de desempenho tem chocado com as particularidades dos vários corpos e carreiras existentes na função pública. Além dos organismos e carreiras aos quais se aplica directamente a primeira versão do SIADAP, existem três situações distintas: aquelas onde já existia um sistema específico de avaliação, cujas particularidades justificam a necessidade de adaptações; as carreiras ou corpos especiais onde não existia (e em alguns casos continua sem existir) nenhum sistema de avaliação de desempenho. E, finalmente, as situações da administração local e regional. Mas também nas situações onde o SIADAP é directamente aplicável tem havido problemas. Números provisórios das Finanças indicam que em 2006 só houve avaliação em 65% dos organismos.