Leis
Dec. Lei n.º 4/89 (abono para falhas)
Dec. Lei n.º 4/89 (abono para falhas)
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Port. n.º 1633/2007 (fichas de auto-avaliação e avaliação SIAP)
Port. n.º 1633/2007 (fichas de auto-avaliação e avaliação SIAP)
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Dec. Reg. n.º 18/2009 (Adapta o SIADAP às autárquias)
Dec. Reg. n.º 18/2009 (Adapta o SIADAP às autárquias)
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Lei n.º 66-B/2007 (Estabelece o SIADAP)
Lei n.º 66-B/2007 (Estabelece o SIADAP)
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Dec. Lei n.º 269/2009 (prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade)
Dec. Lei n.º 269/2009 (prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade)
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Dspch n.º 28013/2008 (mobilidade especial a título voluntário)
Dspch n.º 28013/2008 (mobilidade especial a título voluntário)
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Dspch n.º 26901/2005 (mobilidade entre serviços dos funcionários)
Dspch n.º 26901/2005 (mobilidade entre serviços dos funcionários)
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Prt. n.º 1553-D/2008 (revisão anual das tabelas de ajudas de custo)
Prt. n.º 1553-D/2008 (revisão anual das tabelas de ajudas de custo)
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Prt. n.º 1553-C/2008 (actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais)
Prt. n.º 1553-C/2008 (actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais)
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