Leis
Prt. n.º 62/2009 (modelos de termos de aceitação da nomeação)
Prt. n.º 62/2009 (modelos de termos de aceitação da nomeação)
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Dec. Lei n.º 121/2008 (Extingue carreiras e categorias)
Dec. Lei n.º 121/2008 (Extingue carreiras e categorias)
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Dec. Lei n.º 209/2009 (Adapta a Lei n.º 12-A/2008 à administração autárquica)
Dec. Lei n.º 209/2009 (Adapta a Lei n.º 12-A/2008 à administração autárquica)
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Lei n.º 12-A/2008 (regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações)
Lei n.º 12-A/2008 (regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações)
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Dec. Reg. n.º 14/2008 (Estabelece os níveis da tabela remuneratória única)
Dec. Reg. n.º 14/2008 (Estabelece os níveis da tabela remuneratória única)
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