Leis
Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 (Acordo de Carreiras Gerais)
Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 (Acordo de Carreiras Gerais)
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Lei n.º 23/98 (negociação colectiva na Administração Pública)
Lei n.º 23/98 (negociação colectiva na Administração Pública)
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Desp. n.º 16372/2009 (Acumulação de férias)
Desp. n.º 16372/2009 (Acumulação de férias)
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Lei n.º 7/2009 (revisão do Código do Trabalho)
Lei n.º 7/2009 (revisão do Código do Trabalho)
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Port. n.º 609/2009 (registo de trabalho extraordinário)
Port. n.º 609/2009 (registo de trabalho extraordinário)
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Lei n.º 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas)
Lei n.º 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas)
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Dec. Lei n.º 100/99 (férias, faltas e licenças)
Dec. Lei n.º 100/99 (férias, faltas e licenças)
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Dec. Lei n.º 259/98 (duração e horário de trabalho)
Dec. Lei n.º 259/98 (duração e horário de trabalho)
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Art. 8.º da Lei n.º 59/2008 (Aprova o RCTFP)
Art. 8.º da Lei n.º 59/2008 (Aprova o RCTFP)
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Despacho n.º 15409/2009 (abono para falhas)
Despacho n.º 15409/2009 (abono para falhas)
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